No seguimento do cumprimento da obrigação prevista no artigo 18º da lei 144/2015 de 8 de Setembro, informamos que em caso litígio o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou à seguinte entidade de R.A.L. de Consumo:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto